Na sequência do recente comunicado emitido pelo Município de Braga, os Vereadores eleitos pelo Movimento Independente AMAR E SERVIR BRAGA (ASB) vêm repor a verdade dos factos e reafirmar o seu compromisso com a transparência e com o mandato que os bracarenses lhes confiaram:
- Ao contrário do que o Presidente tenta fazer crer, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga não julgou o mérito da questão, ou seja, não decidiu que o Sr. Presidente tem razão em bloquear as nossas propostas. A decisão foi uma rejeição de natureza estritamente processual. Este processo encontra-se em fase de recurso no Tribunal Central Administrativo Norte e não transitou em julgado, sendo que o Presidente não pode reconhecer a existência do mesmo, tendo em conta que a ele alude no relatório do direito da oposição.
- O Presidente alega que o tribunal concluiu que “não há urgência”. Nós respondemos que a urgência em democracia é funcional. Cada reunião de Câmara onde a voz dos Vereadores da oposição é silenciada constitui uma perda definitiva de oportunidade deliberativa. Os problemas da mobilidade, acessibilidade e habitação dos Bracarenses não podem esperar por uma decisão judicial que demore anos, sob pena de tornar a justiça materialmente inútil.
- É falso que as propostas apresentadas pelos vereadores ASB sejam “juridicamente frágeis”, sendo o seu texto trabalhado rigorosamente para evitar qualquer ingerência técnica ou financeira. O que o Sr. Presidente exerce é um controlo absoluto e injustificado da ordem do dia, esvaziando o conteúdo do mandato dos eleitos e impedindo a formação da vontade colegial do órgão. Além do mais, o Presidente não explica como submeteu uma das propostas ASB a uma reunião de executivo e unilateralmente vetou outras de igual teor.
- O direito de apresentar propostas não é uma “concessão” do Presidente, mas um elemento estrutural do mandato democrático garantido pela Constituição da República Portuguesa (Artigos 48.º e 50.º). Impedir a discussão e votação de políticas para a cidade é uma restrição materialmente inadmissível ao pluralismo e à democracia local. Lançar um comunicado desfasado no tempo, pois a sentença é de dezembro de 2025, sabendo que há um recurso a ser apreciado, é de uma habilidade oportunista e abusivo.
- O movimento Amar e Servir Braga não se deixará intimidar por comunicados que distorcem a realidade jurídica. Continuaremos a lutar nas instâncias devidas para que a Câmara Municipal de Braga deixe de ser gerida como um “quintal privado” e passe a respeitar o direito de participação política de todos os eleitos. Foi para este efeito, de sermos voz dos cidadãos, que fomos eleitos.
A democracia exige debate, não silenciamento. Braga merece mais e melhor.