ETAR do Este – Para quando um final feliz?

Foi algures em 2015, que se aventou o projecto da nova ETAR do Este, com o objectivo de aumentar a capacidade de tratamento das águas residuais no concelho de Braga, devido ao forte crescimento populacional, mas também às lacunas identificadas na ETAR de Frossos.

Em 2017, e ainda na fase de anteprojecto, foi encomendado um estudo de impacte ambiental da ETAR do Este e Emissário associado, que incidia nas freguesias do concelho de Braga, directamente afectadas pela construção e funcionamento desta infraestrutura.

No final desse ano, uma deliberação da Assembleia Geral da Agere, em função dos resultados dos exercícios de 2018 a 2021, decidiu constituir reservas para a construção da ETAR do Este , tendo totalizado cerca de 1,23 milhões de euros, e, paralelamente, preparou uma candidatura a fundos comunitários. Em meados de 2020, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes, anunciou o lançamento de concurso para construção da nova ETAR do Este, que deveria estar operacional em 2023, e que se traduzia num investimento total de aproximadamente 22 milhões, com um financiamento comunitário de 9 milhões através do programa POSEUR.

Em 2021, a Agere lançou o concurso público internacional para a construção da ETAR do Este, com a atualização do montante total de investimento para 30 milhões de euros, mantendo-se o financiamento comunitário de 9 milhões de euros. Investimento considerado “prioritário” tanto para a AGERE como para o Município de Braga. O ano de 2022 foi marcado pelo visto do Tribunal de Contas aos contratos referentes à empreitada de Concepção e Construção da ETAR do Este e seu Emissário, bem como a abertura das propostas do concurso público internacional, com o seu presidente do conselho de administração de então, Rui Morais, a apontar a data de conclusão da obra até finais de 2023.

Em 2023, encontrava-se em curso o processo de Avaliação de Impacte Ambiental do projecto, motivo pelo qual a Agere informava que o investimento previsto na construção da ETAR e Emissário só se iria concretizar no ano seguinte. Também em 2023, a Agere acompanhava diversas candidaturas ao POSEUR, onde se incluía a de Concepção e Construção do Emissário e ETAR do Este, que seguia em curso e, inclusivamente, procurava alargar o financiamento da obra com a candidatura a um novo quadro comunitário.

Porém, no início de 2024, surgiram atritos entre a Administração da Agere e vereadores do executivo municipal da oposição, a propósito do atraso da construção da ETAR do Este, e com a possível perda de financiamento comunitário. O presidente do conselho de administração da Agere, Rui Morais, sacudiu as culpas para a Agência Portuguesa do Ambiente, por falta de competência na atribuição do licenciamento, e com o Presidente do Município, Ricardo Rio, a sair em sua defesa. De acordo com o Relatório & Contas de 2024, a candidatura ao POSEUR para a Concepção e Construção do Emissário e ETAR do Este, estava próxima do encerramento na sua 1.ª fase, enquanto a candidatura ao Norte2030, também para a Concepção e Construção do Emissário e ETAR do Este, estava com a sua candidatura submetida e em análise, na sua 2.ª Fase.

Já em 2025, ao seu oitavo dia, foi realizada uma pomposa cerimónia para lançamento da primeira pedra, que deveria assinalar o arranque da construção da ETAR do Este e seu Emissário, com a presença da Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. E, à falta de terrenos para construção da ETAR do Este, mas em ano de eleições autárquicas, por aí o projecto ficou.

Por isso, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Braga, que se prolongou de 19 para 22 de Dezembro de 2025, e enquanto Deputado do Grupo Municipal Amar e Servir Braga, questionei o ponto de situação da ETAR do Este e qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento, mais ainda, na iminência de aprovação da revisão do PDM, que prevê um aumento de construção, com consequente incremento populacional, e, assim, com potencial para colapsar o sistema de saneamento existente.

O Executivo Municipal, presidido pela coligação Juntos por Braga, respondeu que o projecto aguarda um parecer legal por forma a que os terrenos em Celeirós, onde se construirá a ETAR do Este, sejam conseguidos de forma não onerosa, e que tal só acontecerá com a aprovação da 3.ª revisão do PDM. Logo de seguida, a coligação Juntos por Braga, pela pena do seu líder de bancada na Assembleia Municipal, João Marques, e com falta de honestidade intelectual, atribuiu a culpa do atraso na construção da futura ETAR do Este, aos partidos que, nesse mesmo dia, em reunião do executivo municipal, e pela falta de esclarecimentos, votaram contra a revisão do PDM, onde se inclui Amar e Servir Braga.

Ora, a culpa pelo já longo atraso da construção da ETAR do Este e seu Emissário, pode ser atribuída a qualquer das entidades políticas e programas acima referidos, mas nunca a Amar e Servir Braga.
Até ao dia 22 de Dezembro de 2025, nunca em algum momento foi referido que era necessário a nova revisão do PDM estar em vigor, para que o projecto da ETAR do Este e seu Emissário estivesse em condições de ser implementado, até porque, pelo exposto acima no texto, se anunciaram datas de entrada em funcionamento da infraestrutura ao longo de 2023. Mais, apenas desde o dia 3 de Novembro de 2025, ou seja, há menos de três meses, que Amar e Servir Braga assumiu pela primeira vez cargos no Executivo e Assembleia Municipais, pelo que nunca interveio neste processo a nível político.

Já no início do presente ano, e com a 3.ª revisão do PDM aprovada pelo executivo municipal, o presidente da CM Braga, João Rodrigues, lá respondeu a uma das questões colocadas em sessão ordinária da Assembleia Municipal, pelo grupo Amar e Servir Braga, quanto à data de entrada em funcionamento da ETAR do Este: algures em 2029. No entanto, e no que a todo a este atraso da ETAR do Este diz respeito, desmarcou-se dos anteriores executivos, dos quais fez parte, com um “Tudo o que há para trás, não sei que vos diga”, o que é revelador das fraquezas e falta de união existentes dentro da coligação Juntos por Braga, mas também do próprio PSD.

Neste já longo período de presidência do Município, de 2013 até ao presente, entregue à coligação Juntos por Braga, não faltaram anúncios públicos, para encher capas de jornais, relacionados com a ETAR do Este, onde se incluem datas do seu início de funcionamento. Com a aprovação da 3.ª revisão do PDM pela Assembleia Municipal de Braga, falta apenas a publicação em Diário da República, para a sua entrada em vigor, e a ver se cessam as desculpas da coligação Juntos Por Braga quanto a este assunto.

No entanto, coloca-se agora a seguinte interrogação: no que respeita à entrada em funcionamento da ETAR do Este, será 2029, um ano feliz?

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